Contexto completo
Captura de tela, vídeo, HTML, URLs, eventos e informações da sessão para preservar o contexto original observado.
Documento de pré-lançamento. Razão social, CNPJ, endereço, canal contratual e foro definitivos serão preenchidos antes do go-live público.
Os Termos diferenciam a condução da captura pelo usuário, a preservação técnica realizada pela plataforma e a valoração jurídica, que depende do caso concreto. Integridade criptográfica não transforma conteúdo previamente manipulado em conteúdo verdadeiro.
SHA-256 dos Termos JSON:
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1. Objeto, alcance, aceite e atualizações
- Estes Termos regulam o uso da CERTFACT para compra avulsa e captura digital.
- No fluxo público atual não há cadastro obrigatório: o cliente informa e-mail, aceita os Termos e a Política de Privacidade e realiza o pagamento por PIX.
- A CERTFACT registra tecnicamente o conteúdo produzido durante a sessão e não promete aceitação judicial automática.
2. Acesso, e-mail e segurança
- O cliente deve informar um e-mail válido ao qual tenha acesso.
- O link de entrega é pessoal, temporário e não deve ser encaminhado a terceiros.
- A compra não exige criação de senha ou conta no fluxo público atual.
3. Preço, PIX e tentativas
- Cada compra avulsa corresponde a uma captura no valor de R$ 49,90, paga por PIX.
- Não há compra de créditos no fluxo público atual.
- A compra dá direito à sessão inicial e a até três novas tentativas quando o cliente optar por reiniciar, totalizando até quatro sessões iniciadas.
- Falhas técnicas classificadas pelo sistema podem devolver a tentativa quando aplicável.
- Em staging, a simulação de PIX é explicitamente demonstrativa e não movimenta dinheiro.
4. Condução, contexto e autoria da captura
- O usuário conduz a navegação e escolhe o conteúdo que pretende documentar, sendo responsável por indicar contexto, referências e finalidade quando aplicável.
- A CERTFACT registra tecnicamente o que é observado e produzido durante a sessão; não determina quais fatos o usuário deve provar.
- O usuário deve possuir acesso legítimo, autorização ou fundamento jurídico adequado para acessar e registrar o conteúdo.
- A plataforma não endossa declarações, opiniões, acusações ou conteúdos presentes nos sites e serviços acessados.
- Falhas de enquadramento, contexto incompleto ou escolha inadequada do conteúdo podem reduzir a utilidade probatória do material.
5. Artefatos, entrega e retenção
- A sessão pode produzir PDF, Capture ZIP, Metadata ZIP, ZIP único, vídeo, screenshots, HTML, eventos, metadados e hashes.
- O e-mail recebe um link pessoal de uso único, válido por até 2 horas para a primeira abertura.
- Ao abrir o link, é criada uma sessão temporária de download. Os botões permanecem disponíveis enquanto essa página estiver aberta; sair ou fechar encerra a sessão, com expiração técnica de contingência configurada no servidor.
- Os arquivos não são anexados ao e-mail, reduzindo riscos de bloqueio por tamanho e permitindo controle de acesso no servidor.
- A expiração do acesso não implica necessariamente remoção imediata de hashes ou trilhas mínimas necessárias para auditoria, segurança ou exercício regular de direitos.
6. Finalização, cancelamento e interrupção de capturas
- Finalizar e cancelar são ações distintas. A finalização consolida o registro e inicia a geração dos artefatos e pacotes correspondentes.
- O cancelamento exige fluxo próprio e pode descartar dados temporários da sessão, preservadas informações técnicas que devam permanecer por segurança, auditoria ou obrigação aplicável.
- As modalidades possuem limites de tempo e recursos. A interface informa o progresso da sessão e pode executar finalização automática ao atingir o limite configurado.
- Em falhas de worker, navegador ou infraestrutura, a captura poderá ser classificada como Interrompida/recuperável, e não como concluída, quando a finalização técnica não tiver ocorrido.
- Uma captura concluída não deve ser tratada posteriormente como cancelada apenas para desfazer o processamento técnico já executado; pedidos de exclusão seguem procedimento separado.
7. Exclusão de registros e efeitos da imutabilidade
- Pedidos de exclusão podem indisponibilizar ou remover arquivos na medida técnica e juridicamente possível.
- A exclusão do conteúdo não implica necessariamente eliminação imediata de informações mínimas necessárias para segurança, auditoria, integridade, exercício regular de direitos ou cumprimento de obrigações.
- Objetos submetidos previamente a Object Lock/WORM podem permanecer preservados até o fim do prazo de retenção.
- A CERTFACT não deve afirmar destruição de um objeto remoto quando o provedor ou a retenção imutável impedirem sua remoção.
- A possibilidade de validação de hashes, manifests ou assinaturas pode permanecer mesmo quando o arquivo original já não estiver disponível para download.
8. Obrigações e usos proibidos
- É vedado utilizar a CERTFACT para obter acesso não autorizado, invadir contas ou sistemas, contornar CAPTCHA, 2FA, bloqueios ou outras medidas de segurança de terceiros.
- É vedado forjar identificadores, adulterar artefatos com a intenção de apresentá-los como originais da CERTFACT ou manipular a origem do conteúdo capturado.
- O usuário não deve utilizar a plataforma para prática ilícita, violação deliberada de privacidade, exploração de terceiros, distribuição de malware ou conteúdo cuja captura/uso seja proibido pela legislação aplicável.
- O usuário deve respeitar propriedade intelectual, segredo, confidencialidade e direitos de terceiros.
- É proibida a tentativa de interferir nos servidores, filas, workers, banco de dados, Object Storage, APIs ou mecanismos de segurança da CERTFACT.
9. Obrigações da CERTFACT
- Empregar esforços razoáveis para manter o serviço operacional, evoluir a plataforma e corrigir problemas identificados.
- Manter controles de autenticação, isolamento, integridade, confidencialidade e auditoria compatíveis com a arquitetura implantada.
- Informar de forma adequada limitações técnicas relevantes e status de integrações ainda não ativadas.
- Preservar a confidencialidade dos dados na medida prevista nestes Termos, na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
- Registrar falhas relevantes e, quando aplicável, disponibilizar canais de suporte e informações técnicas para diagnóstico.
10. Política de Privacidade e proteção de dados
- A Política de Privacidade integra a relação de uso da CERTFACT, mas possui aceite próprio e documento versionado independente.
- Dados de compra, operação e conteúdo probatório possuem finalidades e características distintas.
- O usuário que registra dados pessoais de terceiros deve observar o fundamento jurídico aplicável à coleta, utilização, compartilhamento e conservação desse conteúdo.
- Solicitações relativas a dados pessoais serão avaliadas de acordo com a LGPD e demais normas aplicáveis, consideradas retenções legais, segurança e exercício regular de direitos.
11. Pagamentos, estornos, chargeback e fraude financeira
- As regras desta seção somente produzirão efeitos financeiros plenos quando um gateway real estiver ativado.
- Transações reais deverão utilizar identificadores, webhooks assinados, idempotência, conciliação e demais controles do provedor contratado.
- Chargebacks, estornos, fraudes e devoluções serão tratados de acordo com o meio de pagamento, legislação aplicável e condições informadas na operação.
- Indícios de fraude podem ensejar análise e bloqueio preventivo da operação, sempre observados os direitos aplicáveis.
- O fluxo público atual utiliza somente PIX e não coleta dados de cartão.
12. Disponibilidade, manutenção e nível de serviço
- A plataforma depende de navegador, workers, rede, PostgreSQL, Redis/fila, Object Storage e eventualmente serviços externos.
- Podem ocorrer manutenções, falhas de conectividade, indisponibilidade de capacidade ou problemas de terceiros.
- A CERTFACT não estabelece neste documento um percentual de uptime garantido. Eventual SLA contratual será aquele expressamente previsto no plano ou contrato específico.
- O sistema pode limitar o início de novas capturas quando não houver capacidade disponível, como medida de integridade e estabilidade.
- Manutenções planejadas e incidentes relevantes deverão ser comunicados pelos canais disponíveis quando tecnicamente possível.
13. Limitações, garantias e responsabilidade
- Nenhum software complexo pode ser garantido como permanentemente livre de erros, indisponibilidades ou incompatibilidades com serviços de terceiros.
- O usuário deve conferir o resultado produzido após a finalização e comunicar inconsistências relevantes tão logo sejam identificadas.
- A CERTFACT não garante que determinado site ou plataforma de terceiro permita acesso por navegador automatizado/controlado ou que permaneça compatível ao longo do tempo.
- A CERTFACT não garante que o material satisfaça toda necessidade específica do usuário ou seja suficiente, sozinho, para demonstrar determinado fato.
- Responsabilidades legais não podem ser afastadas quando a legislação imperativa determinar o contrário.
14. Propriedade intelectual
- Software, código, identidade visual, marca, documentação técnica e demais ativos próprios da CERTFACT permanecem pertencentes a seus respectivos titulares.
- O uso da plataforma concede licença limitada, revogável e não exclusiva para utilização do serviço conforme estes Termos.
- O acesso ao serviço não confere direito ao código-fonte, engenharia reversa ou reprodução da plataforma fora das hipóteses autorizadas em lei.
- O usuário permanece responsável pelos direitos relacionados aos conteúdos de terceiros que decidir capturar, utilizar ou compartilhar.
15. Complexidade e limitações técnicas do ambiente de captura
- A captura depende de Chromium/Playwright, recursos computacionais, conectividade e comportamento dos sites de terceiros.
- Sites podem bloquear automação, exigir CAPTCHA, 2FA, autenticação adicional ou modificar suas interfaces sem aviso.
- Vídeos podem ser segmentados em blocos de até cinco minutos e codificados para armazenamento/distribuição, conforme o fluxo técnico da CERTFACT.
- HTML, downloads, requests, DNS/TLS ou outros metadados podem não estar disponíveis em todas as páginas ou modalidades.
- O sistema respeita limites próprios de duração, screenshots e downloads configurados para cada modalidade.
- Se a captura não puder ser realizada de forma satisfatória, o usuário deve considerar outros meios de preservação para evitar perda de oportunidade probatória.
16. Confidencialidade
- Conteúdo probatório é tratado como informação restrita e não deve ser tornado público pela CERTFACT apenas por ter sido capturado.
- Acesso operacional por pessoal autorizado deve ser limitado ao necessário para suporte, segurança, cumprimento legal ou operação da plataforma.
- Informações que já sejam públicas, tenham sido legitimamente obtidas de outra fonte ou devam ser reveladas por obrigação legal não recebem o mesmo tratamento de segredo contratual.
- A Política de Privacidade complementa esta seção quanto a dados pessoais.
17. Cancelamento da conta
- O usuário poderá solicitar cancelamento da conta pelos canais disponibilizados, sujeito à confirmação de identidade e ao tratamento de obrigações pendentes.
- Antes do cancelamento, o usuário deve baixar os arquivos que pretenda conservar.
- O cancelamento da conta não elimina automaticamente dados que devam ser mantidos por obrigação legal, segurança, auditoria, exercício de direitos ou retenção imutável.
- Eventuais estornos ou restituições seguem as condições da compra avulsa, a legislação aplicável e a situação concreta do pagamento.
18. Suspensão, rescisão e descumprimento
- A CERTFACT poderá suspender preventivamente acessos ou operações diante de indícios relevantes de fraude, risco à segurança, abuso ou violação destes Termos.
- Violações graves ou reiteradas podem resultar em encerramento da conta, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
- Quando possível e compatível com a segurança, o usuário será informado sobre a medida e os meios disponíveis para regularização ou contestação.
- A suspensão ou rescisão não autoriza a CERTFACT a apagar indevidamente registros sujeitos a retenção legal ou imutável.
19. Alteração ou cessação do serviço
- A CERTFACT poderá evoluir, substituir ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, jurídicas ou comerciais.
- Em caso de descontinuação relevante do serviço, serão adotados esforços razoáveis para comunicar usuários e possibilitar a exportação de dados disponíveis, quando aplicável.
- Esta cláusula não autoriza retirada silenciosa de direitos já contratados em desacordo com a legislação ou contrato específico.
20. Suporte e comunicações
- Suporte, reclamações e comunicações podem ocorrer pela Central de Ajuda, formulário de contato, chat e canais que venham a ser oficialmente publicados.
- Comunicações da CERTFACT poderão ser enviadas ao e-mail, telefone ou conta informados pelo usuário, conforme a finalidade e a Política de Privacidade.
- Horários, prazos específicos e níveis de atendimento serão aqueles divulgados no plano ou canal oficial; esta versão não cria SLA de suporte não implementado.
21. Segurança operacional, integridade e verificabilidade
- A arquitetura atual combina autenticação, controle de sessão, CSRF, rate limiting, separação por organização, workers isolados e armazenamento privado.
- Artefatos podem receber SHA-256, SHA-512 e SHA3-512; eventos podem ser encadeados; e o conjunto de evidências-fonte pode ser representado por Merkle Root.
- O manifesto forense pode ser assinado por Ed25519 e sua chave é identificada por fingerprint. Isso comprova integridade/assinatura técnica dentro do modelo configurado, não equivalendo automaticamente a certificado ICP-Brasil.
- RFC 3161 somente deve ser declarado como carimbo do tempo verificado quando uma TSA real estiver configurada e a resposta for validada contra cadeia de confiança.
- Object Lock/WORM e KMS somente devem ser apresentados como efetivos quando o ambiente estiver realmente configurado para essas capacidades.
- Essas camadas verificam preservação e integridade a partir da coleta; não tornam verdadeiro um conteúdo que já estivesse manipulado antes da aquisição.
22. Utilização em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais
- A CERTFACT apoia a produção e verificação técnica de evidências digitais, mas não garante admissibilidade, autenticidade jurídica, procedência de alegações ou valor probatório em caso concreto.
- A avaliação da prova compete às autoridades, julgadores, peritos e demais profissionais responsáveis pelo procedimento.
- O usuário deve escolher a estratégia probatória e, quando necessário, buscar orientação profissional.
- A CERTFACT não assume automaticamente a função de perito, assistente técnico, testemunha ou parecerista em processos nos quais seus registros sejam utilizados.
- Eventual contratação de suporte técnico especializado para processo judicial deverá ser objeto de ajuste específico.
23. Disposições gerais
- A invalidade de uma disposição não implica invalidade das demais, na medida permitida pela legislação.
- Tolerância a descumprimento não constitui renúncia permanente a direito.
- Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, representação, vínculo trabalhista ou exclusividade entre o usuário e a operadora da CERTFACT.
- Contratos empresariais, públicos ou especiais podem estabelecer condições adicionais, prevalecendo suas cláusulas específicas naquilo que forem validamente incompatíveis com as condições gerais.
24. Legislação, solução de conflitos e foro
- Os Termos são interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
- Normas imperativas, inclusive de proteção ao consumidor, proteção de dados e competência territorial, prevalecem quando aplicáveis.
- O foro contratual definitivo deverá ser preenchido nos documentos de go-live da entidade operadora. Nenhum foro específico é declarado nesta versão pré-lançamento.